A Secretaria de Finanças é o órgão encarregado da política econômica e financeira do município, das atividades referentes ao lançamento fiscalização e arrecadação dos tributos e demais rendas municipais; do recebimento, pagamento, guarda e movimentação dos valores públicos, da padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle de todo material utilizado pela Prefeitura. Compõe a SEFIN as seguintes unidades:

  • I- Contadoria;
  • II- Departamento de Material;
  • III- Departamento de Tributação;

Compete ao Secretário de Finanças elaborar o calendário e os esquemas de pagamento de compromissos da Prefeitura. Movimentar juntamente com o Tesoureiro, quando for o caso, as contas bancárias da Prefeitura. Assinar todos os documentos de despesa autorizada pelo Prefeito. Promover a elaboração do Boletim Diário de Caixa, verificando as disponibilidades e mandando recolher aos estabelecimentos de créditos autorizados as quantias excedentes as necessidades de pagamento imediato. Mandar proceder o balanço de todos os valores de contas, sempre que entender conveniente. Visar os balancetes mensais, os balanços e a escrituração e econômico-financeira da Prefeitura.

Fiscalizar a aplicação das dotações orçamentárias, comunicando ao Prefeito, com a devida antecedência, o seu possível esgotamento. Autorizar a restituição de finanças cauções e depósitos. Resolver, em primeira instância, as reclamações contra o lançamento de cobrança de tributos de acordo com a legislação em vigor. Pronunciar-se sobre os recursos contra lançamentos, interpostos pelos interessados. Supervisionar os serviços de inscrição, cadastramento, lançamento, arrecadação e fiscalização de tributos. Estudar os problemas tributários e orçamentários do município, afim de conhece-los e de sugerir providências, quando for o caso. Tomar as providências cabíveis, para que as unidades orçamentárias tenham asseguradas em tempo útil, a soma de recursos que necessitam.

Tomar todas as providências cabíveis para ser mantido, durante o exercício, o equilíbrio entre a receita e a despesa, de forma a reduzir ao mínimo as eventuais insuficiência de Caixa. Sugerir ao Prefeito, quando for o caso, providências no sentido de diminuir ou aumentar dotações orçamentárias, a fim de sanar qualquer imprevisto. Exercer o controle da execução orçamentária referente à legislação dos atos de que resultem arrecadação da Receita, a realização da Despesa, o nascimento ou extinção de direitos e obrigações.

Localização: Rua da Conceição, nº 100
Centro – Niterói – Cep: 24.020-082
Telefone: (21) 2613-6617 / (21) 2621-2990
[email protected]

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